11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art81