Redação atual dada pela Lei 12.603/2012. 211 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/04/2012 Lei 12.603/2012alterado. Publicada em 04/04/2012. Texto oficial
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
(Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
(Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;
(Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9 STJ · 8 TJGO · 8 TJES · 6 TJSP · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 4 TR3 · 4 TRT10 · 3 TJMA · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TR1 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TR3
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art80