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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 80

Redação atual dada pela Lei 12.603/2012. 211 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.603/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/04/2012 Lei 12.603/2012alterado. Publicada em 04/04/2012. Texto oficial

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

(Regulamento) (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

(Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;

(Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 TRF5 · 24 TJPR · 14 TJSC · 14 TJMG · 14 TRF2 · 14 TR5 · 12 TRF1 · 11 TJMT
e mais 22 tribunais

9 STJ · 8 TJGO · 8 TJES · 6 TJSP · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 4 TR3 · 4 TRT10 · 3 TJMA · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TR1 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB

REsp 2206637 AgInt no REspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/10/2026 0805537-80.2024.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/09/2026 0800158-89.2020.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 18/08/2026 Ver todos os 211 acórdãos
658

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

306 TJPR · 170 STJ · 58 TRF4 · 55 TST · 15 TRF1 · 10 STF · 8 TJMG · 7 TJDFT
e mais 10 tribunais

6 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TR3

CC 216250STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 3018075-23.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 04/11/2026 5056429-69.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art80