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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 87-A

Incluído pela Lei 13.155/2015. 321 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.395/2011 2015incluído · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 87-A.

O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Decisões que citam este artigo

321

acórdãos de TJSP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 37 TRT10 · 34 TRT12 · 27 TST · 15 CARF · 14 TRT21 · 13 TRT6 · 12 TRT20
e mais 18 tribunais

11 TRT19 · 8 TRT1 · 8 TRT3 · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TRT18 · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRT11

0013136-63.2020.8.17.3090 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 0100558-57.2023.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 10872.720013/2014-05CARF, Rel. Thiago Alvares Feital · 06/10/2026 Ver todos os 321 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art87-A