Incluído pela Lei 13.155/2015. 321 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
Art. 87-A.
O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TRT19 · 8 TRT1 · 8 TRT3 · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TRT18 · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art87-A