Incluído pela Lei 12.346/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.346/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2010 Lei 12.346/2010incluído. Publicada em 10/12/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010)
(Vigência)
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art89-A