Incluído pela Lei 12.395/2011. 32 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
Art. 90-E.
O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020395-15.2021.5.04.0010 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/06/2026 0010846-97.2024.5.03.0011 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/01/2026 0000387-12.2023.5.12.0014 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/11/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art90-E