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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 90

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2023.

Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art90