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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 87

158 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 35 TJRS · 8 TJMG · 8 TRT12 · 7 TJSC · 7 TST · 6 TJRJ · 5 TJBA
e mais 9 tribunais

4 TRF2 · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJPR · 3 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRT21

5005431-69.2024.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 29/10/2026 5010916-39.2025.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5001417-18.2018.8.21.1001 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 26/08/2026 Ver todos os 158 acórdãos

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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art87