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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 85

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.

Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art85