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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 89

Incluído pela MP 671/2015. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.

Histórico de alterações

2015incluído · MP 671/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/03/2015 MP 671/2015incluído. Publicada em 20/03/2015. Texto oficial

Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.

Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caputa imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n 671, de 19 de março de 2015 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2478496STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/10/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art89