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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 82-A

Incluído pela Lei 12.346/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.346/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2010 Lei 12.346/2010incluído. Publicada em 10/12/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.

(Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art82-A