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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 82-B

Redação atual dada pela Lei 13.756/2018. 4 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2019.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.155/2015 2018alterado · Lei 13.756/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2018 Lei 13.756/2018alterado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados;

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de:

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional;

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) ( Vigência encerrada ))

§ 3o As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art82-B