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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 1 Âmbito de aplicação

rubrica editorial

120 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

d)

(VETADO).

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.

§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TRT21, STF e outros tribunais citam este artigo

68 TRT21 · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMT · 3 TJES
e mais 16 tribunais

3 TRT10 · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TCESP

0807939-74.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 21/09/2026 0000774-04.2026.8.16.0097TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 09/09/2026 5003560-02.2024.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 28/08/2026 Ver todos os 120 acórdãos
51

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 8 STJ · 4 STF · 4 TCESP · 3 TJDFT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5080932-41.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/10/2026 0001540-50.2024.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/10/2026 0011026-48.2024.5.15.0054 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art1