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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

Licitações 2021

Art. 5 Princípios da licitação e contratação

rubrica editorial

783 acórdãos e 785 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) .

Decisões que citam este artigo

783

acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

125 TRF5 · 59 TJMG · 57 TJSP · 52 TJRS · 49 TJRN · 47 TJGO · 45 TJBA · 44 TJPR
e mais 36 tribunais

27 TRF4 · 25 TJDFT · 24 TJPI · 22 TJMT · 18 TJMA · 17 TJES · 16 TJPB · 14 TJCE · 14 TJRO · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TJRJ · 10 TJPA · 9 TJTO · 8 TJSE · 7 TJAL · 6 TRF2 · 6 TRT20 · 5 TRF1 · 5 TCEPR · 4 STF · 4 TJAM · 4 TJAP · 3 TJMS · 3 TJRR · 3 TCESP · 3 TRT21 · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT12

5014065-97.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0009746-33.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 5031496-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 Ver todos os 783 acórdãos
785

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

175 TCESP · 149 STJ · 136 TRF1 · 67 TJSC · 45 TJDFT · 36 TRF2 · 28 TRF4 · 26 TST
e mais 15 tribunais

21 TRF5 · 19 TJRS · 17 TJMA · 9 STF · 9 TJGO · 8 TJSP · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TJPB · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJAC

AREsp 3364773STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 5403477-60.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira · 06/11/2026 13569/989/26 AditamentoTCESP · 05/11/2026 Ver todas as 785 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art5