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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS

Licitações 2021

Art. 8 Agente de contratação e equipe de apoio

rubrica editorial

29 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TCESP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei , o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

(Regulamento) Vigência

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 7 tribunais

2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TRT3

5120582-26.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 29/06/2026 5424/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Renato Martins Costa · 25/03/2026 545396/25 RepresentaçãoTCEPR, Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães · 23/02/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art8