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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 3 Exclusões do regime da lei

rubrica editorial

67 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo

18 TRT1 · 7 TJGO · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJBA · 3 TRF5
e mais 15 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10

0700248-25.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 21/10/2026 0002305-45.2024.8.27.2731 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 0009528-71.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros · 18/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos
35

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

15 TST · 5 TJDFT · 3 STJ · 3 STF · 3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4

0010211-88.2023.5.15.0053 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 0011194-11.2023.5.15.0143 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0011026-48.2024.5.15.0054 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art3