67 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Âmbito de aplicação
- Art. 2: Âmbito de aplicação da lei
- Art. 4: Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 5: Princípios da licitação e contratação
- Art. 6: Definições legais
- Art. 7: Designação de agentes públicos
- Art. 8: Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9: Vedações ao agente público
- Art. 10: Representação judicial de agente público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art3