63 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Âmbito de aplicação
- Art. 3: Exclusões do regime da lei
- Art. 4: Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 5: Princípios da licitação e contratação
- Art. 6: Definições legais
- Art. 7: Designação de agentes públicos
- Art. 8: Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9: Vedações ao agente público
- Art. 10: Representação judicial de agente público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art2