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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 2 Âmbito de aplicação da lei

rubrica editorial

63 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TRT12, STF e outros tribunais citam este artigo

20 TRT12 · 5 STF · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TRT5 · 3 TRT21
e mais 14 tribunais

2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT18

1037340-08.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0001034-78.2021.8.27.2707 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 16/09/2026 5007258-54.2024.8.13.0112 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 04/09/2026 Ver todos os 63 acórdãos
51

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 14 STJ · 6 STF · 5 TCESP · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRF4

5088018-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 30/10/2026 REsp 2277049STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2266695STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art2