51 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TCESP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TCESP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1: Âmbito de aplicação
- Art. 2: Âmbito de aplicação da lei
- Art. 3: Exclusões do regime da lei
- Art. 4: Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 5: Princípios da licitação e contratação
- Art. 6: Definições legais
- Art. 8: Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9: Vedações ao agente público
- Art. 10: Representação judicial de agente público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art7