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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS

Licitações 2021

Art. 7 Designação de agentes públicos

rubrica editorial

51 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TCESP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TRT21 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TRT1 · 2 STF · 2 TJSC
e mais 14 tribunais

2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT20

5007425-47.2025.8.24.0139 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 09/09/2026 0704790-09.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 27/08/2026 2147970-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 18/08/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art7