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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 4 Benefícios para microempresas e pequenas empresas

rubrica editorial

47 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo

8 TJGO · 6 TCESP · 5 TJSP · 4 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 2 TJES · 2 TCU · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TRT12

5007196-79.2024.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/10/2026 5021130-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 22/09/2026 5036480-38.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 17/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art4