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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 175 Divulgação eletrônica das contratações

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.266/2025. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TCESP e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.266/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2025 Lei 15.266/2025alterado. Publicada em 24/11/2025. Texto oficial

Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei , os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.

§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.

(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

(Promulgação partes vetadas)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art175