Redação atual dada pela Lei 15.266/2025. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TCESP e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.266/2025alterado. Publicada em 24/11/2025. Texto oficial
Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei , os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.
(Promulgação partes vetadas)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP e do TJMG citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
8309/989/26 ContratoTCESP · 02/10/2026 9806/989/26 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 30/09/2026 19090/989/25 ContratoTCESP · 13/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
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- Art. 177
- Art. 178
- Art. 179
- Art. 180
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art175