1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................”
(NR)
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
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- Art. 178
- Art. 179
- Art. 180
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- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art177