9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP citam este artigo
11539/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Dimas Ramalho · 05/08/2026 11527/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Dimas Ramalho · 05/08/2026 11802/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Dimas Ramalho · 05/08/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TCESP citam este artigo
16890/989/25 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP · 12/12/2025 16851/989/25 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP · 12/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art181