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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 182

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art182