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  4. Art. 184

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.770/2023. 31 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.770/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

§ 1º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 2º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

II - aportados novos recursos pelo concedente;

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

III - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

I - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

II - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

III - quando se tratar de obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 4º Os saldos remanescentes e os rendimentos financeiros auferidos na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados no objeto de sua finalidade e na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJGO, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 5 TRT21 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJSC
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10

0800141-66.2024.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 23/06/2026 1000450-43.2025.5.02.0009 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 18/05/2026 5089992-71.2020.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/01/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art184