2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
7851/989/25 ContratoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 26/10/2026 14228/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 26/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
- Art. 193
- Art. 194
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art189