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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 189 Aplicação da lei por remissão

rubrica editorial

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art189