6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT12, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT14 citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 98666 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 14/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 193
- Art. 194
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art192