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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 191 Opção de regime jurídico

rubrica editorial

148 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TRT6, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

39 TRT6 · 18 TRF2 · 16 TRT9 · 9 TJRN · 7 TJPR · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TRF5
e mais 21 tribunais

5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT14

0003690-14.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/11/2026 0001407-96.2023.8.17.3490 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0011983-77.2018.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos
138

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

86 TST · 14 TCESP · 10 STJ · 9 TJDFT · 5 TRF4 · 3 STF · 3 TJSC · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

0000894-95.2025.5.09.0010 RRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 0000195-53.2024.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 05/11/2026 0001122-68.2023.5.09.0195 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/10/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art191