148 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
- Art. 193
- Art. 194
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art191