5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT23, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT23, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
12917/989/24 Conv.-repasses Publ.terc.setor/entidade PrivadaTCESP · 09/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art187