98 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRT14 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRT9 · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
- Art. 193
- Art. 194
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art190