Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 190

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores

rubrica editorial

98 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJMA, TRT14 e outros tribunais citam este artigo

13 TJMA · 13 TRT14 · 8 TJSP · 7 TJGO · 6 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TRF3
e mais 21 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRT9 · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0000370-93.2018.8.17.2460 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 1000340-82.2026.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 0716247-38.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 20/10/2026 Ver todos os 98 acórdãos
75

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

39 TST · 9 STF · 8 STJ · 7 TCESP · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

0000779-57.2025.5.14.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 HC 279323 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 7068/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art190