Redação atual dada pela LC 198/2023. 123 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2023 LC 198/2023alterado. Texto oficial
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , na data de publicação desta Lei;
Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada
II - em 30 de dezembro de 2023:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRO · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187: Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189: Aplicação da lei por remissão
- Art. 190: Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191: Opção de regime jurídico
- Art. 192: Contrato relativo a imóvel público
- Art. 194
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art193