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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Licitações 2021

Art. 193

Redação atual dada pela LC 198/2023. 123 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · LC 198/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , na data de publicação desta Lei;

Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

II - em 30 de dezembro de 2023:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

e (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 10 TRF3 · 9 TRF5 · 9 TRF4 · 9 TRT9 · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TJRN
e mais 23 tribunais

5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRO · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT14

2155510-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 10/11/2026 0001407-96.2023.8.17.3490 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 7019851-40.2025.8.22.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 19/10/2026 Ver todos os 123 acórdãos
211

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

103 TST · 45 STJ · 17 STF · 12 TRF4 · 8 TCESP · 8 TJMA · 6 TJDFT · 3 TJSC
e mais 5 tribunais

3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO

0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0000894-95.2025.5.09.0010 RRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 HC 279323 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art193