44 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 174: Portal Nacional de Contratações Públicas
- Art. 175: Divulgação eletrônica das contratações
- Art. 176: Prazos para adequação municipal
- Art. 177
- Art. 179
- Art. 180
- Art. 181: Centrais de compras públicas
- Art. 182
- Art. 183: Contagem de prazos administrativos
- Art. 184: Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A: Regime simplificado para convênios
- Art. 185
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art178