43 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art . 45.
Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos será ele, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao Juiz da falência, ou ao que for competente para decretá-la, o qual o fará com vista ao órgão do Ministério Público, que, em oito dias, sob pena de responsabilidade, requererá o seqüestro dos bens dos ex-administradores, que não tinham sido atingidos pela indisponibilidade prevista no artigo 36, quantos bastem para a efetivação da responsabilidade.
§ 1º Em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a distribuição do inquérito ao Juízo competente na forma deste artigo, previne a jurisdição do mesmo Juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência.
§ 2º Feito o arresto, os bens serão depositados em mãos do interventor, do liquidante ou do síndico, conforme a hipótese, cumprindo ao depositário administrá-los, receber os respectivos rendimentos e prestar contas a final.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art45