47 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão, a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TST · 1 TRF2
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art39