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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 39

47 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão, a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.

Decisões que citam este artigo

168

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 8 TJBA · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TR3 · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3317211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 0205830-98.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art39