73 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art . 46. A responsabilidade ex-administradores, definida nesta Lei, será apurada em ação própria, proposta no Juízo da falência ou no que for para ela competente.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público, nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial proporá a ação obrigatoriamente dentro em trinta dias, a contar da realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa.
Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, à disposição de qualquer credor, que poderá iniciar a ação, nos quinze dias seguintes. Se neste último prazo ninguém o fizer, levantar-se-ão o arresto e a indisponibilidade, apensando-se os autos aos da falência, se for o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STF · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TRF1
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art46