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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 46

73 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art . 46. A responsabilidade ex-administradores, definida nesta Lei, será apurada em ação própria, proposta no Juízo da falência ou no que for para ela competente.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público, nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial proporá a ação obrigatoriamente dentro em trinta dias, a contar da realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa.

Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, à disposição de qualquer credor, que poderá iniciar a ação, nos quinze dias seguintes. Se neste último prazo ninguém o fizer, levantar-se-ão o arresto e a indisponibilidade, apensando-se os autos aos da falência, se for o caso.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 11 TJRJ · 10 TRF3 · 6 TST · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJPR
e mais 11 tribunais

2 STF · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT12

5025266-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 5007042-26.2018.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti · 30/06/2026 2207976-69.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 29/04/2026 Ver todos os 73 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 10 TJBA · 7 TJDFT · 6 TST · 4 TJCE · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TRF1

AREsp 3317211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 3356829STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0205830-98.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art46