8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art . 42.
Concluída a apuração, os ex-administradores serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e explicações dentro de cinco dias comuns para todos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art42