8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art . 47. Se, decretado o arresto ou proposta a ação, sobrevier a falência da entidade, competirá ao sindico tomar, dai por diante as providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ e do TJPB citam este artigo
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art47