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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO I - Da Indisponibilidade dos Bens

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 37

6 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art . 37. Os abrangidos pela indisponibilidade de bens de que trata o artigo anterior, não poderão ausentar-se do foro, da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência, sem prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil ou no juiz da falência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art37