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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO I - Da Indisponibilidade dos Bens

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 36

130 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art . 36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

§ 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.

§ 2º Por proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:

a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial,

b) aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas na alínea anterior desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei.

§ 3º Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.

§ 4º Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 23 TJSP · 23 TRF3 · 7 TJPR · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TRF1
e mais 14 tribunais

5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT5

2132057-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 05/11/2026 0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 1020949-82.2024.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Márcio Boscaro · 23/10/2026 Ver todos os 130 acórdãos
368

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

219 TJDFT · 63 STJ · 18 TJSP · 14 TJPR · 12 TRF2 · 10 TRF4 · 9 TST · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

5040076-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 AREsp 3356829STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 5016191-91.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026 Ver todas as 368 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art36