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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 48

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2017.

Art . 48.

Independentemente do inquérito e do arresto, qualquer das partes, a que se refere o parágrafo único do artigo 46, no prazo nele previsto, poderá propor a ação de responsabilidade dos ex-administradores, na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art48