1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2017.
Art . 48.
Independentemente do inquérito e do arresto, qualquer das partes, a que se refere o parágrafo único do artigo 46, no prazo nele previsto, poderá propor a ação de responsabilidade dos ex-administradores, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 91609 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 21/10/1980decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0705025-88.2017.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 29/05/2017 0702673-60.2017.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 10/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art48