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CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 40

67 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 40. Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.

Parágrafo único. A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante e dos prejuízos causados.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 17 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2

5009102-37.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 20/10/2026 5025266-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 0460271-14.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Abreu Biondi · 10/06/2026 Ver todos os 67 acórdãos
178

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

148 STJ · 8 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TST
e mais 3 tribunais

2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJSP

AREsp 3317211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 0205830-98.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art40