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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Regulamento da Previdência Social

Art. 244

Revogado pela Dec 10.410/2020. 12 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Dec 6.722/2008 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 4º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 7º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 8º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 9º

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 10

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 11

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 12

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 13

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 14

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art244