Revogado pela Dec 10.410/2020. 12 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 9º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art244