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CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária

Sociedades por Ações

Art. 132 Objeto

94 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

16 TRT6 · 9 TST · 9 TRF2 · 8 TJSC · 8 TRT20 · 6 TRF3 · 5 TJSP · 3 TJRS
e mais 18 tribunais

3 TJRN · 3 RFB · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT18

5002303-94.2025.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5000214-25.2026.4.03.6126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 1034429-85.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos
128

decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 21 TRF2 · 20 STJ · 18 TCESP · 7 TRF4 · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJDFT
e mais 9 tribunais

3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

EAREsp 2738510STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 5029294-52.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 30/08/2026 5011984-87.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 06/08/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art132