94 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJRN · 3 RFB · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art132