Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 133

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária

Sociedades por Ações

Art. 133 Documentos da Administração

Incluído pela Lei 15.177/2025. 55 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001 2025incluído · Lei 15.177/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/07/2025 Lei 15.177/2025incluído. Publicada em 24/07/2025. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:

I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

II - a cópia das demonstrações financeiras;

III - o parecer dos auditores independentes, se houver.

IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.

§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124.

§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.

§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

§ 6º O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

I – a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

II – a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

III – o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

IV – a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.

(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TRT6 · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJSC · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT10

AINTARESP 2542912 AgInt no AREspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 AREsp 3297762STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 5018110-29.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 Ver todos os 55 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 TCESP · 6 TST · 5 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJES
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

EAREsp 2738510STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 5011984-87.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 06/08/2026 5011411-49.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 30/07/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art133