Incluído pela Lei 15.177/2025. 55 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/07/2025 Lei 15.177/2025incluído. Publicada em 24/07/2025. Texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124.
§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
§ 6º O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
I – a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
II – a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
III – o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
IV – a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art133