Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 19 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3o Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral
- Art. 126: Legitimação e Representação
- Art. 127: Livro de Presença
- Art. 128: Mesa
- Art. 129
- Art. 130: Ata da Assembléia
- Art. 131: Espécies de Assembléia
- Art. 132: Objeto
- Art. 133: Documentos da Administração
- Art. 134: Procedimento
- Art. 136: "Quorum" Qualificado
- Art. 136-A
- Art. 137: Direito de Retirada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art135