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CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO III - Assembléia-Geral Extraordinária

Sociedades por Ações

Art. 136-A

Incluído pela Lei 13.129/2015. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 2o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art136-A