Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 134

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária

Sociedades por Ações

Art. 134 Procedimento

49 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.

§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.

§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.

§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.

§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.

§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJBA · 2 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJPE · 2 TJRN · 2 TCEPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3297762STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0201126-43.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 3012972-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 08/10/2026 Ver todos os 49 acórdãos
74

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 25 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA
AREsp 3152071STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/09/2026 AREsp 2455257STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 AREsp 1810254STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/07/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - Assembléia-Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art134