Histórico da norma
Vale-Pedágio Obrigatório: o que mudou desde a publicação
6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 21/10/2021 Lei nº 14.229 Art. 8, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 27/09/2021 Lei nº 14.206 Art. 2, Parágrafo Único (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 8 (Acréscimo); Art. 5 (Alteração).
- 13/11/2002 Lei nº 10.561 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Revogação); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9-A (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 26/03/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.031constitucionalidade Art. 8, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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