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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 175

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 14 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art175