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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 177

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 32 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977alterado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 177.

Os pisos e as paredes dos locais de trabalho serão, sempre que possível, impermeabilizados e protegidos contra a umidade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art177