Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000165-73.2024.5.10.0011 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025 0000408-35.2023.5.08.0002 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/11/2025 0020561-35.2016.5.04.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/08/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art179