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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 178

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 67 acórdãos e 675 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977alterado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 178.

As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar proteção contra as chuvas e o isolamento excessivo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art178